(DOC. VP 740.4268.0460.4792)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA E CONDENA O BANCO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. 1. OBJETO RECURSAL:

Apelo da autora requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como seja excluída a ordem de cômputo de juros de mora ao valor a ser compensado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização da perícia grafotécnica determinada (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor ora arbitrado em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. 17ª Câmara de

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