(DOC. VP 740.1815.0089.7999)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos e restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A autora alega fraude na contratação, comprometendo sua aposentadoria, e busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fraude na contratação e os descontos indevidos ju

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