(DOC. VP 739.9251.4343.6344)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

In casu, observa-se que o TRT não analisou a controvérsia sob a perspectiva da Súmula 196/STF, e tampouco foi instado a se pronunciar, por meio de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, ao manter a representação do sindicato autor perante os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias (chapa) no âmbito da reclamada, o Regional consignou, de forma expressa, que « a reclamada se utiliza dos serviços

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