(DOC. VP 739.8121.9943.6811)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a contratação do financiamento de veículo (moto), com parcelas mensais de R$ 405,35 (quatrocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), afastaria o direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da gratuidade de justiça no caso conc

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