(DOC. VP 739.5389.3729.3148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que declarou extinta a ação, em razão da prescrição quinquenal. A autora alega que o pedido de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia não está sujeito à prescrição, pois formulou requerimento administrativo, sendo legítima a indenização pela não fruição da licença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o prazo prescricional é aplicável

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