(DOC. VP 739.4217.7337.0111)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julga a ação parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes. Apelo da autora - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Alegação de que decaiu de parte mínima do pedido - Impossibilidade - Pedido de devolução em dobro dos valores rejeitados - Mantida a sucumbência recíproca - Apelo desprovido. Apelo da ré - Curso de Medicina - Colação de grau antecipada - Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e Medida Provisória 934/2020, conv

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