(DOC. VP 739.4075.9300.7187) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 961 STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Juízo de retratação em agravo de instrumento que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio, excluindo-o do polo passivo da execução fiscal, sem fixar honorários advocatícios, por considerar que o pedido de redirecionamento ocorreu com base na legislação vigente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de p

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