(DOC. VP 739.2093.1230.3199)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Saúde Pública. Sentença de procedência parcial do desiderato autoral. Insurgência recursal do Município, para que se aplique a proporcionalidade e o rateio dos honorários. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que tem por finalidade prestar assistência jurídica aos necessitados, sendo seus membros remunerados pelo Estado para o exercício da função. Entendimento antes consolidado pela súmula 421, do STJ e pela Súmula 80/TJRJ foi superado pelo novo entendimento adotado pel

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