(DOC. VP 739.1851.8130.4367)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM FACE DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR MENSAL QUE LHE VEM SENDO COBRADO PELA RÉ É SUPERIOR AO REAL, CONTEMPLANDO APÓLICES E USUÁRIOS QUE TERIAM SIDO ERRONEAMENTE REATIVADOS. PEDIDO DA AUTORA DE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS MENSALIDADES, NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA REATIVAÇÃO DE CONTRATOS QUE DEMANDA ANÁLISE EXAURIENTE DA PROVA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA, NOS MOLDES ATUAIS, QUE NÃO TRADUZ ÔNUS FINANCEIRO INSUPORTÁVEL PARA A AUTORA. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR FIM, QUE DARÁ ENSEJO AO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS E AOS CONSECTÁRIOS DA NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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