(DOC. VP 739.1472.1057.6464)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta de sentença que julgou procedente pedido em ação de prestação de saúde ajuizada com o fim de realização de implante valvar aórtico transcateter (TAVI), no qual fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da nota fiscal do hospital. O Relator suscitou de ofício a nulidade da decisão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a

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