(DOC. VP 739.0774.3013.7109)

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPERTINÊNCIA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES DE TRÊS ESPÉCIES DISTINTAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) - PENA MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Sendo o acervo probatório firme e consistente ao demonstrar que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Diante da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes de três espécies distintas (maconha, cocaína

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