(DOC. VP 739.0241.6783.2000)

TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO.

Cuida-se de ações que versam sobre a legalidade da exigência, por parte da CPTM, de cobrar pagamento da OI, empresa de telefonia, pelo uso das faixas de domínio na sua linha férrea, onde situam-se os dutos e demais estrutura da rede de telecomunicações. A sentença prolatada no processo 1061603-68.2018.8.26.0053 condenou a OI ao pagamento das contraprestações pelo uso da malha ferroviária, enquanto a sentença proferida no processo 1008120-55.2020.8.26.0053 obrigou a CPTM a tolerar o

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