(DOC. VP 738.9042.9644.4637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. TEMA 1234 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em favor da parte recorrida, determinando o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência observou os requisitos previstos no CPC, art. 300; e (ii) determinar se o

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