(DOC. VP 738.8273.6532.6042)

TJSP. Obrigação de fazer. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Limitação ao direito de locomoção. Parte recorrida que, por seu turno, possui domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Caracterização, ademais, de situação anti-isonômica frente a substancial parcela de munícipes que não se sujeitam ao pagamento de pedágio para o exercício do direito de locomoção. Isenção tarifária condicionada à apresentação de documentação que comprove o domicílio junto à área encravada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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