(DOC. VP 738.7891.5746.1681)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, verifica-se que o trecho do acórdão recorrido, indicado no recurso de revista, não é suficiente para suprir o requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que não demonstra toda a abrangência da fundamentação assentada no acórdão recorrido. No trecho transcrito é registrado que o atraso no recolhimento das contribuições decorreu exclusiv

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