(DOC. VP 738.7344.7818.4043)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDO DE INVESTIMENTO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Débito objeto da demanda que é oriundo de negócio jurídico junto aos Banco Santander e Banco Itaú realizado pela apelante. 2. Ausência de qualquer prova que ateste haver a notificação da demandante quanto à cessão de crédito firmada entre o Banco Santander, Banco Itaú e o apelado (Fundo de Investimento NPL Ipanema VI). 3. Descumprimento do art. 290 do CC/2002. Nulidade da cobrança impugnada, tornando-se inexigível o débito. 4. Negativação indevida do nome da consumidora. Dan

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