(DOC. VP 738.7315.0154.2339)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO POR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA QUE IMPUTA O PAGAMENTO DA CORRETAGEM À PARTE QUE DER CAUSA À RESCISÃO - AUSÊNCIA DE DESTACAMENTO EXPRESSO DO VALOR DA COMISSÃO - INVALIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos contratos de corretagem, o direito ao recebimento da comissão decorre da efetiva intermediação do negócio, sendo irrelevante o posterior desfazimento do ajuste por arrependimento do comprador. A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, somente é válida se o valor da corretagem estiver expressamente destacado e informado no contrato, nos termos do entendime

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