(DOC. VP 738.6151.2605.6417)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 220 - INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA QUE FIXOU O DIVISOR 200 . Caracterizada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provid

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