(DOC. VP 738.2973.2973.8383)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC

Empréstimo - Reconhecida a inexigibilidade da dívida imputada ao autor - Determinada a exclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inexistência de negativação - Dívida lançada no «Acordo Certo/Serasa Limpa Nome» - Inclusão do nome junto ao cadastro de negociação de dívidas que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote