(DOC. VP 738.1591.7787.2926) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual requer o Autor, ora Apelado, o reajuste do seu vencimento-base conforme legislação nacional e estadual sobre o tema, acompanhado dos reajustes do piso nacional do magistério e pagamento das diferenças pagas em valor inferior, com os reflexos legais das parcelas vencidas e não pagas nos seus vencimentos mensais, além das diferenças vencidas no curso da demanda, até o efetivo cu

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