(DOC. VP 738.1440.8425.3162)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Denúncia rejeitada, com fundamento no CPP, art. 395, II. Falta de interesse de agir em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. Inocorrência. Denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41. Recusa do Ministério Público em oferecer ANPP não caracteriza falta de interesse de agir. Instituto despenalizador que não constitui direito subjetivo do réu. Natureza discricionária. Recusa mo

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