(DOC. VP 737.6090.7371.7511)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que determinou o redirecionamento da execução à Fazenda do Estado de São Paulo devido à insuficiência de recursos da CBPM, autarquia estadual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em ra

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