(DOC. VP 737.5747.8273.2802)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MARIO CARDOSO contra sentença que acolheu a alegação de decadência e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 487, II. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. O magistrado de primeira instância reconheceu a decadência

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