(DOC. VP 737.1511.2296.8666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 21/01/2024. ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. SALVO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECLARADAS POR ÓRGÃO OFICIAL DOS GOVERNOS, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVEM ATENDER AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, QUE REVOGOU AQUELA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/01/2022. CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO. DESATENDIDO O PRAZO DE 24 HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 362, IV/V, RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS INCIDENTES. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS.  SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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