(DOC. VP 736.7869.9419.1199) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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