(DOC. VP 736.6104.7968.0436) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEU ENSEJO AO PRECATÓRIO QUE NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, À MÍNGUA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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