(DOC. VP 736.4974.0892.7990)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, no tocante à garantia provisória no emprego em decorrência de doença profissional e ao pedido de reintegração, em face da inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, vício formal que contamina a transcendência recursal, independentemente das questões objeto de insurgência no recurso ou do valor da causa (R$ 70.000,00), que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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