(DOC. VP 736.4474.4805.9013)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - compensação entre o crédito devidos aos agravados pela Fazenda Pública e o débito decorrente da condenação em honorários advocatícios - Desnecessidade de adequação ao STJ, REsp. 1.520.710/SC/STJ, Tema 587 - Hipótese distinta do julgado do STJ - DECISÃO NÃO RETRATADA

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