(DOC. VP 736.2381.0225.2370) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Cachoeira do Sul  e MARIA LACI TRINDADE contra sentença que julgou procedente em parte o pedido da autorano fornecimento da medicação (Cafeína 30mg + Carisoprod 125mg + Diclofenaco 50mg + Paracetamol 300mg; Colecalcifero L 2000ui Vitamina D3; Colágeno Hidrolisado 3g e Extrato Harpago Phytum Procumbens)  para tratamento das patologias descritas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i

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