(DOC. VP 736.0736.5695.3544)

TJSP. EMPREGADO PÚBLICO/TEMPORÁRIO.

Servidora pública temporária do Município de Carapicuíba. Agente Comunitário de Saúde. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e da Lei Complementar Municipal 1.619/93 (Estatuto). Regime jurídico-administrativo. Pretensão ao pagamento de salário, décimo terceiro salário e vale-transporte do período de outubro de 2021 a agosto de 2022, devido à demora para agendamento da perícia junto ao INSS, à negativa do benefício pela autarquia federal e à e

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