(DOC. VP 736.0392.4561.9503)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º, por trazer consigo, para fins de tráfico, 28 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade das provas acostadas aos autos por derivarem de atuação ilegal

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