(DOC. VP 735.6586.6096.9019)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade de débito fiscal mediante seguro garantia, determinando a exclusão do nome da agravada do CADIN Estadual e do protesto da CDA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aceitação do seguro garantia como meio de suspender a exigibilidade de débito fiscal e obstar a inscrição no CADIN Estadual. III. Razões de Deci

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