(DOC. VP 735.2074.3366.0314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e inexigibilidade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cobrança baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica sem notificação prévia, é válida; (ii) se houve falha na prestação do serviço por parte da

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