(DOC. VP 735.0938.0193.8652)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA SERAJUD E BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO INDICADO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS O VALOR PODERÁ SER COBRADO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO CORRETA QUE SE MANTÉM. ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO QUE RESTAM PREJUDICADOS, ANTE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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