(DOC. VP 735.0632.3184.8754) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA CARGOS DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE A SERVIDORA DE PARTICIPAR DA SELEÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PEDIDO QUE SATIFAZ O MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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