(DOC. VP 734.9662.7122.7748)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL NA PISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francislaine Pacheco contra a concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A, devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando em danos ao veículo da autora. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por danos causados por animais na pista. III. Razões de Decidir: 1. O STJ, no julgamento do REsp. 1908738/SP/STJ

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