(DOC. VP 734.9258.0034.0228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, fundamentado no Decreto 11.846/2023. O agravante sustentou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena, considerando a existência de condenação por crime impeditivo e o não cumprimento d

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