(DOC. VP 734.8939.6220.9699)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA NÃO REQUERIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. - O

Magistrado pode deferir a realização das provas que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia e indeferir as provas que considerar desnecessárias, em obediência ao princípio da convicção racional que lhe faculta o CPC, art. 370, sem que tal ato caracterize cerceamento de defesa. - Ante a ausência de comprovação da existência da relação jurídica e considerando que o réu não requereu a produção de prova pericial papiloscópica destinada a verificar a autenticidade da impre

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