(DOC. VP 734.8176.1658.1691)

TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei 11.101/05, e do art. 487, II do CPC - Alegação de que o deferimento da recuperação judicial ocorreu somente em 13/12/2008, ou seja, antes mesmo da alteração da Lei 14.112/2020, de forma que é impossível a aplicabilidade retroativa do prazo decadencial, uma vez que a vigência da lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, em 23/01/2022, de forma que só assi

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