(DOC. VP 734.7887.3205.4170)

TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DAS QUESTÕES RELACIONADAS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA DO EX-CASAL À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - RECORRENTE QUE, PRECEDENTEMENTE, INSTAUROU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ENTENDER A MAGISTRADA QUE COMPETE AO JUÍZO CÍVEL APRECIAR A QUESTÃO - EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUE DEVE ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 66, P.U. DO CPC, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO E APRECIAÇÃO DA TUTELA LIMINAR, ENQUANTO NÃO HOUVER A RESOLUÇÃO DA COMPETÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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