(DOC. VP 734.6685.8497.4944)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo concedida - Insurgência ministerial - Aprovação parcial no ENCCEJA- Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso ministerial não provido

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