(DOC. VP 734.4662.7176.3237)

TJRJ. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA.

1.Execução fiscal proposta para cobrança de crédito referente a ISS e TFL de 2008, no valor de R$ 1.047,60. 2.Acolhimento da prescrição intercorrente alegada em exceção de pré-executividade. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme §§ 2º e 3º, do CPC, art. 85. 3.Pretensão de pagamento de R$ 9.657,89 ou R$ 4.000,00, conforme as tabelas da OAB do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, respectivament

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