(DOC. VP 734.3162.8992.7495)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. MATÉRIA PACIFICADA (CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST). 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. 3. INTERVALO ENTREJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DEVIDO.

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ante aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, o agravo de instrumento merece provimento, para processar o recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. ADICIONAL NOTURNO.

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