(DOC. VP 733.4984.5561.5477)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO TOTAL DO CARGO COMISSIONADO -

Tutela de urgência deferida - Descabimento - Norma que deve ser interpretada conforme a Constituição, sendo devida a incorporação, apenas, da diferença entre os vencimentos dos cargos efetivo e comissionado - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput», CPC) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.

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