(DOC. VP 733.0622.5993.1340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação na qual se discute a cobrança acima do padrão habitual de consumo do autor, com suspensão do serviço. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, razão pela qual não se reconhece a ocorrência da excludente de responsabilidade do art. 14 § 3º do CDC. Mantida a condenação para restabelecimento do serviço e para declarar a nulidade do TOI e excluída a indenização por danos morais uma vez que não houve a comprovação do abalo à imagem ou ao bom nome perante terceiro. Súmula 373/TJRJ e Súmula 227/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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