(DOC. VP 732.7189.4945.7651)

TJSP. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA.

Impossibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio para implantação de rede de distribuição de energia elétrica. Serviço essencial. Interesse da coletividade. Cobrança inconstitucional e que onera os próprios titulares do bem de uso comum. Precedentes do STF, no julgamento do Tema 261 e das ADIs 3.763/RS e 3.798/SC. RECURSO DESPROVIDO.

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