(DOC. VP 732.3753.8922.1398) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ORIGEM DO DÉBITO E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADAS. ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL. 

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE AO RÉU O ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LICITUDE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ.  NO CASO DOS AUTOS, A PARTE DEMANDADA DESINCUMBIU-SE A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AO COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PRE

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