(DOC. VP 732.3224.1954.5587) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE PESSOA SEGURADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais, na qual a parte autora alega ter se sub-rogado nos direitos e obrigações de seus segurados e requer o pagamento de indenização por danos elétricos. Em sua apelação, a parte autora reitera os pedidos iniciais e pleiteia a procedência da ação. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte autora é legítima para receber o ressarcimento dos valores; (ii) sa
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