(DOC. VP 732.2616.8100.3417) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 1150.

1. O pedido formulado em sede recursal referente ao reconhecimento da prescrição não há que ser conhecido, posto que tal questão ainda não foi objeto de análise pelo Juízo na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à p

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