(DOC. VP 732.2351.5334.2715)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARGUMENTOS RELEVANTES - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - NÃO ATENDIMENTO - GRATUIDADE REVOGADA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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